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Decisão garantiu a indenização a mutuário de Brasília que já havia conseguido sentenças favoráveis em instâncias inferiores

Os compradores de imóveis na planta têm direito de receber 90% do valor pago pelo financiamento da unidade em caso de rescisão de contrato com a construtora, o chamado distrato. Decisão do ministro Moura Ribeiro, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a indenização a um mutuário de Brasília que já havia conseguido sentenças favoráveis em instâncias inferiores.

O cliente da construtora entrou na Justiça questionando os termos do contrato em que previa que a rescisão por desistência do comprador representaria a perda de 40% do total já quitado. O juiz de primeira instância deu ganho de causa ao consumidor ao argumentar que a retenção de 10% “é suficiente para cobrir eventuais prejuízos”.

A construtora recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), que manteve a sentença de primeiro grau. A decisão do ministro Moura Ribeiro ainda será avaliada pelos demais magistrados da Terceira Turma do STJ.

Fonte: O Dia

Estudantes priorizam valor das despesas condominiais e mobília na hora de escolher um imóvel para locação

Todas as instituições de ensino de Curitiba já divulgaram os seus resultados do vestibular 2016, o que mantém o mercado de locação de imóveis aquecido desde dezembro do ano passado. A última a anunciar o resultado do processo seletivo foi a UFPR, que revela a relação dos novos calouros na tarde dessa sexta-feira (8/1). O anúncio deve movimentar ainda mais o setor nesse começo de ano. A gerente da Senzala Imóveis, Augusta Coutinho Loch, diz que a empresa prevê um aumento de 5% na procura de imóveis para aluguel por estudante em relação ao mesmo período do ano passado.

Em função das previsões para a economia nesse ano, especialmente da continuidade de aumento da inflação, reduzir os gastos virou um imperativo para boa parte das famílias brasileiras. Nesse cenário, os especialistas acreditam que o valor total das despesas condominiais vai se manter como o principal fator para a escolha do imóvel para locação aos estudantes. “O valor do aluguel está um pouco mais baixo em função do grande volume de oferta no mercado. São várias opções para locar, o que aumentou o poder de barganha pelo inquilino”, diz Augusta.

Entre as despesas, a taxa de condomínio é a que tem mais impacto na locação do imóvel, chegando a corresponder a um terço do valor do aluguel, em média. Por isso, a gerente da Senzala Imóveis comenta que é importante avaliar com cautela esse item, já que ele é um valor que não pode ser negociado. “Vaga de garagem, itens de lazer, elevador e especialmente portaria 24 horas elevam a taxa de condomínio. Além disso, é importante verificar outras despesas condominiais como aluguel, IPTU, água, energia elétrica e gás”, orienta.

A localização do imóvel também pode ajudar na redução de custos. A avaliação deve ir além da análise da infraestrutura existente em determinada região, como facilidade de acesso às vias, comércio, serviço, hospitais e escolas, e incluir itens como segurança e silêncio na vizinhança. Ainda, Augusta diz que deve ser calculado o tempo que será gasto com o deslocamento para a universidade e o trabalho, bem como o meio pelo qual ele será feito - a pé, de carro, ônibus ou bicicleta -, e os custos envolvidos e estrutura de apoio necessários, como passagem, combustível, vaga de garagem, bicicletário.

Além disso, a gerente da Senzala Imóveis lembra que os imóveis para alugar com box, piso laminado, armários fixos na cozinha ou no quarto têm vantagem em relação à concorrência. “Ainda que isso possa acarretar um leve acréscimo no valor do aluguel, eles representam um investimento a menos que o inquilino terá que fazer. Muitos investidores acabaram de receber as chaves dos seus apartamentos compactos e estão mobiliando completamente o imóvel para alugar. Vale a pena fazer essa conta antes de tomar uma decisão”, orienta.

Os imóveis mais buscados pelos universitários são as quitinetes e os apartamentos de um dormitório, próximos à região central, sem vaga de garagem, com área privativa entre 30 e 40 metros quadrados, com preço de aluguel em torno de R$ 700,00 e taxa de condomínio de até R$ 300,00. Na Senzala Imóveis, é possível encontrar uma quitinete, no Centro, divisa com Batel, com área privativa de 21 metros quadrados, sem vaga de garagem, com aluguel de R$ 500,00 e taxa de condomínio de R$ 245,00.

Se morar sozinho garante mais privacidade, ao mesmo tempo impõe um custo para isso. Dividir o imóvel para alugar com parentes e amigos pode baratear os gastos, mas também gerar conflitos se não houver uma boa convivência entre os moradores. Por isso, Augusta destaca que vale a reflexão: o que é mais importante? “É interessante pensar nisso antes de fazer a escolha, até mesmo a se considerar que o período mínimo de um contrato de locação residencial é de 30 meses”, alerta.

Nesse caso, ela diz que a procura é geralmente por apartamentos com dois ou três quartos. Esses imóveis geralmente contam com uma ou duas vagas de garagem. Na região central, o aluguel médio de um apartamento de dois quartos é de R$ 1 mil e o condomínio é de R$ 400,00. Na mesma região, um apartamento de três quartos tem aluguel de R$ 1,5 mil e condomínio de R$ 500,00, na média.

Entre as garantias locatícias, a fiança ainda é a mais usada para o aluguel de imóveis, especialmente para estudantes. Augusta comenta que, considerando os contratos em vigência na imobiliária, 70% dos negócios são feitos usando o fiador, embora haja as opções de seguro-fiança e de título de capitalização. A imobiliária apresenta alguns diferenciais para a fiança, já que aceita o estudante como inquilino, mesmo sem renda, tendo os pais como fiadores. “Aqui analisamos todo tipo de cadastro, inclusive quando os interessados e seus fiadores são de fora de Curitiba”, observa.

Fonte: Mem Comunicação

Declaração de inocorrência deve ser realizada até 31 de janeiro

A Resolução-Cofeci nº 1.336/2014, baseada na Lei 9.613, de 3 de março de 1998, com a nova redação dada pela Lei nº 12.683/2012 –PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO – estabelece as seguintes obrigações aos Corretores de Imóveis e empresas de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis (art. 9º, X):